✓ Existe alguma Vedação Legal Quanto à Abertura de Empresa em Endereço Residencial?

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escritorio-de-contabilidade-butanta-oçamentoAbertura de Empresa em Endereço Residencial é uma dúvida muito comum entre novos empreendedores.

É comum as pessoas perguntarem ao nosso escritório de contabilidade se existe alguma vedação quanto a abertura de empresa em residências, apartamentos e salas privativas ou em escritórios virtuais.

Em algumas atividades é permitido a abertura de empresa na própria residência. Se você pretende abrir uma empresa de prestação de serviços, na maioria dos casos será possível abri-la. Inclusive existe uma solução no mercada, cujo custo benefício é muito interessante. São os escritórios virtuais.
No entanto uma atividade comercial (compra e venda), não é permitido abrir uma empresa em endereço residencial. A Junta Comercial e a Receita Federal nada se opõem a esse respeito, mas a Secretaria da Fazenda Estadual não libera a inscrição estadual para um estabelecimento cujo endereço coincida com o residencial. Exceto se o estabelecimento comercial possuir uma saída independente da residência, não havendo nenhuma ligação entre ambos.

Lembramos que em relação à liberação do alvará de funcionamento, cabe a cada município legislar sobre esse assunto, logo, é relevante consultar o seu município antes de decidir pelo endereço residencial para a abertura de sua empresa.

 

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